Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA (MASSA FALIDA).

FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA APRECIAR A MATÉRIA EM DEBATE. INTELIGÊNCIA DO art. 82-A, § ÚNICO DA LEI 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA