Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Embargos à execução fiscal. Recurso do Estado do Rio de Janeiro, insurgindo-se exclusivamente contra a condenação a pagamento de honorários advocatícios. Parte assistida pela Defensoria Pública. Aplicação da Súmula 421/STJ, segundo a qual ¿os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿. Recurso provido.