Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFEA. DECISÃO SURPRESA ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, devido à ausência de pressuposto processual, pois o autor não reside no endereço indicado na inicial. A parte autora pleiteia a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa, já que a sentença se baseou em certidão de Oficial de Justiça não previamente juntada aos autos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não juntada prévia da certidão do Oficial de Justiça, que fundamentou a extinção do processo. III.  Razões de Decidir. 1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, pois as questões trazidas no recurso atacam expressamente os fundamentos da sentença. 2. Verificada a incorreção do procedimento, pois a certidão do Oficial de Justiça foi juntada após a prolação da sentença, sem oportunidade de manifestação das partes, violando o contraditório e configurando decisão surpresa. Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 485, I e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004619-08.2023.8.26.0306, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 14/06/2024 - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)