Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE CONDENOU OS RÉUS A IMPLEMENTAREM A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVAMENTE À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «DIR. PESSOAL. MAGIST. A3 L2365, OBSERVANDO OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS AO LONGO DOS ANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS PODE ABRIR MARGEM PARA FUTURAS DISCUSSÕES SOBRE REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE QUANDO DA APROVAÇÃO DE NOVAS LEIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ACÓRDÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, BEM COMO DE QUE A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 1º E, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ ADOTAR, COMO ÍNDICE, O INPC E, APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, A TAXA SELIC. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE RESTOU DIRIMIDA NO JULGAMENTO, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE EGRÉGIO TJRJ, DO IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, TENDO SIDO FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, INCIDE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO COM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS QUE NÃO GUARDA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUE POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTAR, COMO ÍNDICE, O INPC, NA ESTEIRA DO DECIDIDO NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ, ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.