Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERÍCIA MÉDICA.  CUSTEIO. PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 116/2024 DO TJDFT. ENTE PÚBLICO. LIMITAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERITO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. COOPERAÇÃO. DINHEIRO PÚBLICO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Consoante dispõe o § 3º do CPC/2015, art. 95, quando se tratar de perícia cujo pagamento recaia sobre beneficiário da gratuidade de justiça, e essa for realizada por particular, os honorários periciais serão pagos pelo Poder Público, respeitando a tabela do respectivo tribunal ou, na ausência dessa, do CNJ.  ... (Continua)