Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC, art. 85, § 7º. TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FASE INAUGURADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO POR AQUELA CORTE. 

Conforme tese fixada pelo STJ (STJ) no Tema 1.190 em interpretação ao CPC, art. 85, § 7º, «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)