Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Compra e venda de veículo. Alegação de débitos ocultos. Ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Improcedência mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados. O recorrente alega que o reclamado sabia da existência de outros débitos pendentes sobre o veículo além daqueles informados, trazendo enormes prejuízos. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de R$ 24.000,00 por danos materiais, R$ 3.000,00 por lucro cessante, R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais e mais R$ 10.000,00 referente à obrigação de fazer relacionada à quitação do terceiro débito (débito oculto), totalizando R$ 42.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamado tinha conhecimento de débitos ocultos no momento da venda do veículo ao reclamante recorrente.III. Razões de decidir3. Restou incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de um veículo Renault Sandero, no qual o reclamante adquiriu o bem pelo valor total de R$ 22.000,00. Contudo, o reclamante não conseguiu comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.4. Não havendo estipulação contratual a respeito do prazo para o autor comprador providenciar a quitação do veículo junto ao credor fiduciário Banco do Brasil e também daqueles R$ 3.500,00 do referido processo judicial, presume-se que deveria ser cumprido imediatamente ou em curto prazo razoável.5. O reclamante não produziu provas suficientes para demonstrar que o reclamado tinha conhecimento dos débitos ocultos no momento da venda do veículo.6. A manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, pois não há demonstração mínima de algum ato ilícito praticado pelo reclamado a ensejar algum vício no contrato em análise com sua responsabilização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso Inominado conhecido e não provido. Mantém-se a sentença vergastada na forma como lançada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; art. 85, §2º, do CPC; Lei 18.413/2014, art. 4º; IN 01/2015, art. 18 do CSJE. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso.... (Continua)