Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PERSEGUIÇÃO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 147-A, §1º, II do CP. ... ()
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