Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelações criminais. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Recursos improvidos. I. Caso em Exame 1. Luiz Lourenço de Araújo Filho e Lucas Augusto Pereira de Brito foram condenados por disparo de arma de fogo, com penas substituídas por restritivas de direitos. A sentença os absolveu do crime de porte ilegal de arma de fogo, considerando absorvido o porte pelo disparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a suficiência das provas para a condenação pelo disparo de arma de fogo e (ii) a possibilidade de revisão da pena aplicada a LUIZ, considerando seus antecedentes. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo relatos de policiais e laudo pericial, comprova a autoria dos disparos, justificando a condenação. 4. A negativa judicial dos acusados não convence frente às provas apresentadas. A alegação de ausência de disparos recentes afirmada pela perícia não afasta a tipicidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por disparo de arma de fogo é mantida com base em provas suficientes. 2. A pena aplicada a LUIZ é mantida, considerando seus antecedentes. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 15 e art. 16, § 1º, IV. Código P. Penal, art. 386, III; C. Penal, art. 64, I