Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ABORDAGEM PESSOAL ILEGAL. NÃO VERIFICADA. ABORDAGEM DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO FIM COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA. CONFIGURADO O CRIME DE PORTE PARA USO. CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 NÃO DESCRITA EM DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM RECONHECIDO. EXCLUSÃO DA ATENUANTE DE REINCIDÊNCIA FRENTE A SUA VALORAÇÃO TAMBÉM NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

1. A existência de provas seguras de materialidade e de autoria afasta as teses absolutórias alegadas pela defesa. 2. A abordagem pessoal pode ser justificável em alguns casos em que, ao perceber a presença de agentes policiais, o agente empreende fuga. Isto porque, para o c. STJ, a fuga é uma reação mais abrupta do que o simples desvio de olhar, ou do que o aparente nervosismo. Isto, portanto, justifica a abordagem pessoal, na medida em que fica configurada a fundada suspeita - desde que não haja motivos para descreditar a versão dos agentes públicos. 3. Insuficientes os elementos de prova para configuração do crime de tráfico de drogas, sobretudo se houver dúvida com relação ao fim comercial da substância apreendida, é cabível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 2006. 2. É ônus do Ministério Público descrever as condutas que irão balizar a instrução criminal e que serão submetidas a julgamento. 4. Se a denúncia não narra, originalmente ou por aditamento, a conduta específica relativa ao crime da Lei 11.343/06, art. 28, fica inviável a condenação em tais termos, em observância ao princípio da correl ... (Continua)