Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME DE ACÓRDÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. TEMAS 698 E 847 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO RETRATAÇÃO DO JULGADO.

Reexame de acórdão, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual juízo de retratação, determinado pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à luz do julgamento do Tema 698 da repercussão geral (RE 684.612, STF). O acórdão reexaminado, proferido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, reformou sentença para julgar improcedente o pedido de lotação obrigatória de defensor público em localidade específica, invocando os princípios da separação de poderes e da autonomia institucional. ... (Continua)