Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SEGURO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA ACOSTADA PELA RÉ QUE ATESTA A CONTRATAÇÃO E O CONSENTIMENTO DO AUTOR, AUTORIZANDO O DESCONTO MENSAL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL 20276/2020, QUE VEDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REALIZAREM PROPOSTAS PARA IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, VISANDO CELEBRAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.