Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO IDENTIFICADA. SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE. 

1. A ação civil ex delicto, nos termos do CPC, art. 53, V, deve ser proposta no domicílio do autor ou no local do fato criminoso. A propositura em Juízo distinto configura escolha aleatória de foro e admite o declínio de competência de ofício, uma vez que não incide a Súmula 33/STJ. Precedentes. ... (Continua)