Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAGAGEM DANIFICADA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS.

dano moral nas hipóteses como a dos autos não é presumido e faz-se necessária a comprovação da infração ao direito de personalidade (CPC, art. 373, I), não verificado no presente caso. ... (Continua)