Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. MULTA NORMATIVA. FORMA DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA . Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade e, no caso, não se verifica nenhum desses vícios na decisão embargada, uma vez que restaram expressa e claramente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos adotados por esta Turma. Consta expressamente da decisão embargada que o recurso do Sindicato não preenche o requisito disposto no CLT, art. 896, § 8º, na medida em que a divergência jurisprudencial trazida pelo recorrente para fins de cumprimento do CLT, art. 896, b, é inespecífica. Portanto, não há de se falar em omissão na medida em que a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos.