Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 612.4593.4820.2844

1 - TRT2 ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.

O enquadramento sindical deve observar, em regra geral, a atividade preponderante da empresa e a categoria profissional dos trabalhadores, como preceitua o CLT, art. 511, não bastando a simples análise do objeto social da reclamada para a configuração do enquadramento. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... ()

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