Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE VAGAS EM RAZÃO DE INCÊNDIO NO ANEXO DO PRESÍDIO ESTADUAL DE SOBRADINHO.  PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REVOGADA.

Inegável a problemática do sistema progressivo de cumprimento pena, diante da escassez de vagas nos regimes semiaberto e aberto. Súmula Vinculante 56/STF estabeleceu que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso.  Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE  641.320/RS) que estabelece parâmetros para amenizar o déficit de vagas para possibilitar a progressão de regime.  ... (Continua)