Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. FGTS E MULTA DE 40%. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I. NÃO PROVIMENTO.

1. É indispensável, para fins de admissibilidade do recurso de revista, que a matéria ventilada esteja prequestionada, nos termos da Súmula 297, I e II. 2. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a existência de diferenças nos depósitos do FGTS e da multa de 40%, determinando o recolhimento obrigatório dos valores à conta vinculada do trabalhador, conforme alterações promovidas pela Lei 13.932/2019 na Lei 8.036/90, sem, contudo, se manifestar sobre a tese da reclamada de que se trata de obrigação de fazer, sujeita à habilitação no processo de recuperação judicial. 3. Não havendo oposição de embargos de declaração, nem arguição de negativa de prestação jurisdicional, incide o óbice da ausência de prequestionamento (Súmula 297, I). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)