Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que, ante o falecimento do herdeiro-filho, e então inventariante, nomeou ao encargo o legatário - Acolhimento - Legatário alegou que o único imóvel pertencente ao espólio não teve a proteção devida - Decisão proferida sem oportunizar a manifestação dos herdeiros do anterior inventariante - Descumprimento da norma do CPC, art. 10 - Decisão anulada com determinação de concessão de oportunidade à parte agravante para que se manifeste nos autos de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)