Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE À VISTA DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
1.Prescrição da pretensão punitiva estatal que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida ex officio em qualquer grau de jurisdição. ... ()
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