Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento em ação indenizatória visando a concessão de tutela inibitória para impedir o contato e aproximação do agravado da agravante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão impõe a verificação da presença cumulativa dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme previsto no CPC, art. 300. III. Razões de Decidir. 3. O único elemento apresentado nos autos é um boletim de ocorrência, sem indícios de persistência de ameaças ou de risco iminente às integridades física e psicológica do agravante, o que torna inverossímil a alegação de urgência. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória 4.482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 12.06.2023... (Continua)