Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - AÇÃO CAUTELAR - TRANCAMENTO DO PIC - LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE - INVESTIGAÇÃO CUMULATIVA DE CRIME NÃO TRIBUTÁRIO - INVESTIGAÇÃO DE CRIME FORMAL - NÃO FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL (ART. 1º, V
da Lei 8.137/1990 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote