Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão do autor de reaver da requerida o excesso de PIS e COFINS pagos em tarifas de energia elétrica, em função do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo daqueles tributos - Polo ativo da relação processual composto por Microempresa - Declinação da competência em razão do valor atribuído à causa e da demandante ser Microempresa - Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 5º, I e do art. 3º, I, LCP 123/06 - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)