Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO TENTADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. CRIME IMPOSSIVEL. INOCORRÊNCIA. 3. AFASTAMENTO DE MAJORANTE. INCAPLICABILIDADE. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 5. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A MATERIALIDADE E AUTORIA, RESTARAM EVIDENCIADAS, TENDO EM VISTA O CONTEXTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. NO CASO, ALÉM DA CONFISSÃO DA REPRESENTADA, AINDA HÁ O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E REGISTROS DE IMAGEM.... (Continua)