Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Ação objetivando o pagamento de abono de permanência - Ilegitimidade passiva da autarquia - Verba devida pelo Ente Público, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI mantida. ... (Continua)