Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MANTIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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