Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUANTO AOS REFLEXOS PRETENDIDOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ainda que o Processo do Trabalho seja regido pelos princípios da informalidade e da simplicidade, não se pode dispensar a observância das regras processuais básicas, principalmente quando relativas ao pedido, pois irão delimitar o objeto da pretensão e possibilitar o exercício da ampla defesa pela parte contrária. Ao órgão julgador é vedado deferir verbas não postuladas expressamente, caso dos autos, sob pena de violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, não podendo ser interpretado como pedido implícito, sob pena de se proferir decisão extra petita. ... (Continua)