Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Internação hospitalar em UTI e realização de «cirurgia de revascularização cardíaca - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Admissibilidade - Dever do Poder Público - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Honorários advocatícios - Admissibilidade - Princípio da causalidade - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos