Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DA RECONVENÇÃO - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTORA) - INICIAL INSTRUÍDA COM DANFE E PROTESTO DA DUPLICATA - RECEBIMENTO DOS PRODUTOS NÃO COMPROVADO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS EM RÉPLICA - ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL QUE IMPEDISSE A AUTORA DE APRESENTAR OS COMPROVANTES DE ENTREGA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. 2-ADESIVO (RÉ) - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DO CNPJ MOTIVADO POR ATOS DE TERCEIROS FRAUDADORES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA DECISÃO VOLUNTÁRIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DE CANCELAR O CNPJ E CONSTITUIR NOVA PESSOA JURÍDICA - DANO NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. 3-RECURSOS DESPROVIDOS, MAJORADAS AS VERBAS HONORÁRIAS