Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO À PROPRIEDADE ORIGINÁRIA DO IMÓVEL RECONHECIDO AO ESPÓLIO. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA DE CUJUS ANTES DO FALECIMENTO. POSSE ININTERRUPTA E QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recurso de apelação foi interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária dos apelantes e procedente o pedido do Espólio da Sra. Benedita Teixeira da Silva em ação conexa.2. Os apelantes alegam irregularidades na representação processual da Sra. Benedita, nulidade processual, ausência de citação correta dos confinantes e cerceamento de defesa. Pleitearam a reforma da sentença para reconhecer seu direito à usucapião.3. A sentença reconheceu a posse legítima da Sra. Benedita sobre o imóvel desde 1989, com exercício contínuo e qualificado, em detrimento dos apelantes, cuja ocupação foi considerada dependente e subordinada à posse da falecida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão:(i) saber se a irregularidade na representação processual da autora original da ação de usucapião compromete a validade do processo;(ii) saber se os apelantes preencheram os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária;(iii) verificar se houve cerceamento de defesa ou outras nulidades processuais capazes de invalidar o julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A irregularidade na representação processual inicial da Sra. Benedita, analfabeta, foi corrigida com a substituição processual pelo espólio, nos termos dos arts. 75, VII, do CPC, e 1.991 do Código Civil, não gerando prejuízo ao processo.6. Os requisitos da usucapião extraordinária, previstos no CCB, art. 1.238, foram demonstrados pela posse qualificada e ininterrupta da Sra. Benedita sobre o imóvel por mais de 15 (quinze) anos, com animus domini e estabelecimento de moradia.7. A ocupação dos apelantes foi considerada dependente, caracterizando-se como detenção, conforme CCB, art. 1.198, sem preenchimento dos requisitos legais para usucapião.8. Não foram constatadas nulidades processuais que comprometessem o contraditório ou a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.10. Tese de julgamento: «A posse qualificada e ininterrupta, com animus domini e por prazo superior ao legal, configura o direito à usucapião extraordinária, não se reconhecendo tal direito em casos de ocupação subordinada ou dependente.... (Continua)