Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI e do débito dele decorrente, bem como de todos os valores cobrados; (ii) a rescisão contratual e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré lhe atribuiu dívida decorrente de suposta fraude de consumo de energia, apurada pela empresa ré por meio do procedimento administrativo, o que gerou cobrança de consumo não faturado. ... (Continua)