Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

Em que pesem os fundamentos expendidos pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Isso porque, quando da elaboração do recurso, o Recorrente, ao indicar as afrontas legais, não realizou o cotejo analítico, a que alude o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se a inespecificidade dos casos confrontados, notadamente porque a controvérsia foi deslindada com base no exame dos elementos de prova. Exegese do item I da Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)