Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Parcelamento do pagamento de tratamento odontológico condicionado à contratação de cartão de crédito - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Precedentes desta e. Corte - Abusividade reconhecida - Restituição dos valores efetivamente pagos pela autora a título de anuidade do cartão de crédito - Consequência jurídica da anulação do contrato, nos termos do art. 182 CC - Ilícito contratual que não configura danos morais - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)