Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES «EMPRESARIOS E «AUTONOMOS CONTIDAS NO INC.I DO ART.

22 DA Lei 8.212/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES «AUTONOMOS E ADMINISTRADORES CONTIDAS NO INC. I DO Lei 7.787/1989, art. 3.. 1. O, I do art. 22 da Lei 8.212, de 25.07.91, derrogou o, I do art. 3. da Lei 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2. PAR.1. da Lei de Introdução ao Cod. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões «avulsos, autonomos e administradores contidas no I do art. 3. da Lei 7.787, pela Resolução 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE 177.296-4. 2. A contribuição previdenciaria incidente sobre a «folha de salarios (CF, art. 195, I) não alcanca os «autonomos e «administradores, sem vinculo empregaticio; entretanto, poderiam ser alcancados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, par. 4. e 154, I). Precedentes. 3. Ressalva do Relator que, invocando politica judicial de conveniencia, concedia efeito prospectivo ou «ex-nunc a decisão, a partir da concessão da liminar. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões «autonomos e «administradores contidas no, I do art. 22 da Lei 8.212, de 25.07.91.... (Continua)