Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO POR CORREIO. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ONDE TEM RESIDÊNCIA O DEMANDADO. AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE TRABALHA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO E AUTORIZADA A RECEBER CORRESPONDÊNCIAS. ATO CITATÓRIO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIA INVALIDADORA DESSE ATO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 248, § 4º, presume válida a citação realizada mediante entrega, no condomínio edilício onde reside o réu, do mandado expresso em carta de citação a quem trabalhe na portaria com autorização para receber correspondências. ... (Continua)