Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a exigência de transporte de valores por empregado que não fora contratado e treinado para o exercício de tal mister já o expõe, por si só, a situação de risco potencial e dá azo ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, independentemente de haver sofrido assalto ou tentativa de assalto. O dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Precedentes. Na hipótese dos autos, ficou caracterizada a conduta ilícita da ré, de atribuir ao empregado à responsabilidade de transportar numerários recebidos dos clientes, em condições inadequadas, à luz da Lei 7.102/83, sendo, impositiva, portanto, a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, a decisão Regional que excluiu da condenação o pagamento da indenização, sob o fundamento de que não há ato ilícito e que o autor não comprovou ter sido vítima de assalto ou violência, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. R ecurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXII e provido.... (Continua)