Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PÚBLICO. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada com o objetivo de revisar cláusulas do  Contrato de Empréstimo Consignado Público 00016536, pactuado em 01/07/2007. A parte autora sustentou a ocorrência de cobrança excessiva de juros e custos, pleiteando a descaracterização da mora e a repetição de indébito. O pedido foi julgado extinto, em relação a COOPSERGS, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, bem como extinto, em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, com resolução de mérito, para reconhecer a prescrição, com fulcro no art. 487, II, CPC. ... (Continua)