Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Solicitação de expressa disposição acerca da contagem de prazos - Matéria especificamente tratada na legislação vigente, tornando desnecessário o pronunciamento judicial - Incidência das regras introduzidas pela Lei 14.112/2020, que alterou o texto da Lei 11.101/2005, aclarando seu conteúdo - Os prazos previstos na própria lei de regência dos procedimentos concursais devem ser computados em dias corridos, enquanto os prazos processuais, sobretudo os recursais, em dias úteis, obedecido o disposto no art. 219, «caput do CPC/2015 - Jurisprudência - Ausência de falha ou irregularidade no comando judicial emitido em primeira instância - Recurso desprovido