Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. LEP, art. 117. EXCEPCIONALIDADE. FILHO MENOR. ESPOSA GESTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. REDE DE APOIO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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