Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTE STF - art. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nega-se provimento a agravo interno interposto contra decisão denegatória de recurso extraordinário, quando o acórdão fustigado é consonante com a jurisprudência consolidada do STF, em sede de recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.030, I. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)