Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL LANÇADA SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA EMPRESA VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, é a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. A função essencial desse instituto é ressarcir o ofendido, da maneira mais completa quanto possível, tornando-o incólume à ofensa causada por outrem. Nesse sentido, para que esteja configurado o dever de indenizar, seja sob a perspectiva da responsabilização objetiva seja da subjetiva, é necessária a presença: de uma conduta antijurídica; a existência de um dano, seja ele de ordem material ou moral; e o nexo de causalidade entre essa conduta e o alegado dano. No caso em análise, considerando que eventual responsabilidade das demandadas deve ser analisada sob o viés subjetivo, deverá ser perquirida a existência de culpa ou dolo quanto ao ato supostamente praticado. ... (Continua)