Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 20 HORAS DE ATRASO. CONDENADA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24), A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), E JUROS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA (NA FORMA DOS §§ DO ART. 406, DO CC, COM REDAÇÃO PELA MESMA LEI), A CONTAR DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24), A CONTAR DESDE CADA DESEMBOLSO, E JUROS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA (NA FORMA DOS §§ DO ART. 406, DO CC, COM REDAÇÃO PELA MESMA LEI), A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.