Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. ÓRTESE ALTA ARTICULADA (AFO). OPERADORA QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. LEI 9.656/98, art. 120, VII. RECURSO PROVIDO.

1. A parte autora diagnosticada com síndrome de Turner e anomalia cromossômica, levando-a a ter atraso global do desenvolvimento, déficit de crescimento, microcefalia e cardiopatia congênita. 2. Para que pudesse tratar o quadro de hipotonia muscular, o médico lhe indicou a utilização de Órtese Alta Articulada (AFO). 3. A agravante não está obrigada a custear órteses não ligadas a ato cirúrgico, como se infere da redação da Lei 9.656/98, art. 10, VII. Precedentes. 4. Tutela de urgência que deve ser revogada, posto que ausente o requisito da probabilidade do direito. 5. Recurso provido.... (Continua)