Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pena de multa. Penhora de pecúlio. Possibilidade. Valores oriundos de trabalho. Aplicação do art. 168, I, e do art. 170, ambos da LEP. Precedentes. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido... ()
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