Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE NAMORO - CONSTATAÇÃO - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PRESENTES DE CASAMENTO - BENS MÓVEIS - DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA - BEM IMÓVEL - FINANCIAMENTO EM NOME DA APELADA - PARTILHA - PREJUDICIALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

reconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no CCB/2002, art. 1.723, mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. ... (Continua)