Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - VÍCIO NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS.

Eventuais irregularidades ocorridas durante a fase de instrução devem ser arguidas em alegações finais, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, II. ... (Continua)