Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DÉBITO DE IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DA POSSE, DOMÍNIO ÚTIL.  COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR MAIS QUE TENHA OCORRIDO O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA INCLUIR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO JUNTO AO RENAJUD, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR A PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO VEÍCULO. NA REFERIDA AÇÃO, AS MÚLTIPLAS TENTATIVAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA LOCALIZAR O VEÍCULO FORAM INFRUTÍFERAS. ASSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEM PELA PARTE AGRAVANTE NO PERÍODO QUESTIONADO, O QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALÉM DISSO, NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA NA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)