Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Participação no concurso público para o cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde, como pessoa portadora de deficiência - Candidata reprovada na avaliação biopsicossocial, após a realização de perícia médica - Tutela de urgência deferida, para determinar a reserva da vaga destinada à autora - Pretensão de Reforma - Presentes a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) - Visão monocular - Entendimento de que a visão monocular constitui motivo suficiente a autorizar que a pessoa em tais condições concorra às vagas destinadas aos portadores de deficiência - Inteligência da Súmula 377/STJ - Decisão mantida. ... (Continua)