Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. INDEVIDOS.

Se não comprovou a reclamada que a empregada era filiada ao sindicato, e expressamente autorizou os descontos, revestem-se estes de ilegalidade, na conformidade do disposto pelo CLT, art. 462, o que ocorre na hipótese tratada, pelo que é devida a devolução. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... (Continua)