Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - fornecimento de atenção domiciliar (home care). Insurgência contra decisão que, de ofício, redefiniu o valor da causa e determinou o sequestro de verba pública. Manutenção da decisão. No que se refere ao arbitramento do valor da causa, a questão não comporta análise nesta via recursal, uma vez que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, que delimita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Quanto ao sequestro de verba pública, a medida deve ser mantida, pois decorreu do descumprimento de decisão judicial anterior, a qual não foi objeto de impugnação. Ademais, o agravado não demonstrou alteração da situação fática precedente nem comprovou que o serviço passou a ser prestado diretamente pelos entes públicos demandados. Limitação dos valores à tabela do SUS. Inviável. Trata-se de prestação de serviços de atenção domiciliar (home care) por empresas privadas, não se aplicando, portanto, a limitação prevista para tratamentos hospitalares na rede privada, conforme discutido no Tema 1.033 do STF. Recurso desprovido.... (Continua)